WebOutorga Onerosa do Direito de Construir e de alteração de uso. Permite ao Poder Público cobrar pela área construída que exceder o coeficiente de aproveitamento básico. Os recursos gerados podem ser destinados para áreas carentes de infraestrutura entre outros semelhantes. O Plano Diretor define os coeficientes mínimo, básico e máximo ... WebMay 24, 2024 · Os recursos da outorga onerosa são direcionados para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB – e utilizado na implantação de melhorias na …
O que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir e como ela ajuda a
Web§ 1º A alteração da destinação de uso do imóvel, respeitado o zoneamento, para o qual foi deferido o pedido de Outorga Onerosa do Direito de Construir somente poderá ser solicitada mediante aprovação do Município e o pagamento da diferença do valor da outorga com base nos parâmetros estabelecidos no art. 6, do presente Decreto. Web3 Likes, 0 Comments - Stephany Barboza Arquiteta (@barboza_arquitetura) on Instagram: "Já ouviu falar em Outorga Onerosa do direito de construir ? Ela te dá a possibilidade de const..." Stephany Barboza Arquiteta on Instagram: "Já ouviu falar em Outorga Onerosa do direito de construir ? falmouth permit eyes log in
PROJETO DE LEI DO OCUPAÇÃO DO SOLO …
WebJul 29, 2024 · De acordo com a Lei Complementar nº 372, em vigor desde o dia 16, daquele mês, trata-se da regularização das edificações construídas, onde os cálculos passaram a ser feitos em conformidade com uma tabela, que consta a metragem da construção, em que deve ser feita a outorga, o valor do adicional construtivo sobre a restrição … WebAnúncio foi feito pela secretária de Licenciamento em evento no sindicato. Em evento no SindusCon-SP nesta terça-feira (15) sobre os dois anos da Secretaria Municipal da Licenciamentos, a secretária Paula Motta Lara, anunciou que a Planilha de Cálculo da Outorga Onerosa (Portaria 018/SEL), já está disponível no site da Secretaria.Além … WebA Outorga onerosa do direito de construir é um instrumento urbanístico que, no Brasil, é previsto no Estatuto da Cidade.O dispositivo reconhece a separação entre o direito de propriedade e o direito construtivo, e atribui ao poder público a propriedade sobre os direitos construtivos e a faculdade de vendê-los àqueles que desejarem exercê-la na … convert pc power supply to bench supply