WebIRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova: Versão em PDF . DECISÃO ARBITRAL . ... ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com a redação introduzida pelo artigo 228.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro ... WebA alínea b) do número 1 do artigo 3.º do CIRS considera rendimentos empresariais e profissionais os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior …
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º /XV …
WebPreliminarmente, a Requerente começa por pôr em causa a responsabilidade solidária da empresa, porquanto, nos termos do artigo 103.º, n.º 4, do CIRS, a responsabilidade é pelo imposto devido pelos trabalhadores, e não pelas importâncias que se entenda que deveriam ter sido retidas, não sendo exigível que a entidade patronal responda ... WebJavaScript is required WebAcolheu-se, assim, com maior nitidez do que na anterior reforma (na qual as mais-valias, objecto de uma categoria fiscal autónoma, eram excluídas do âmbito da incidência do … fonction first powerapps