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WebIRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova: Versão em PDF . DECISÃO ARBITRAL . ... ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com a redação introduzida pelo artigo 228.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro ... WebA alínea b) do número 1 do artigo 3.º do CIRS considera rendimentos empresariais e profissionais os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior …

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º /XV …

WebPreliminarmente, a Requerente começa por pôr em causa a responsabilidade solidária da empresa, porquanto, nos termos do artigo 103.º, n.º 4, do CIRS, a responsabilidade é pelo imposto devido pelos trabalhadores, e não pelas importâncias que se entenda que deveriam ter sido retidas, não sendo exigível que a entidade patronal responda ... WebJavaScript is required WebAcolheu-se, assim, com maior nitidez do que na anterior reforma (na qual as mais-valias, objecto de uma categoria fiscal autónoma, eram excluídas do âmbito da incidência do … fonction first powerapps

Artigo 119.º – Comunicação de rendimentos e retenções

Category:Grandes Temas - Julgamento de casos repetitivos - Academia.edu

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WebArtigo 119.º Comunicação de rendimentos e retenções. OBRIGAÇÕES FISCAIS - REGISTO DOS CREDORES DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE … WebArt. 241-B. § 1 º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. Art. 241-B § 1. § 2 º Não há crime se a …

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Webnos termos do artigo 13.º -B, nos seguintes casos:» 6 — No n.º 2 do atual artigo 10.º -A do Decreto -Lei n.º 119/2024, de 21 de agosto, bem como no anexo (Republicação do Decreto -Lei n.º 119/2024, de 21 de agosto), onde se lê: «2 — A produção e utilização de ApR em sistemas descentralizados estão sujeitas ao regime WebOct 20, 2024 · No entanto, a lei diz que estão dispensados de entregar a DMR as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional e que não tenham efetuado retenções na fonte (n.ºs 5 e 6, do n.º 2, da Portaria n.º 34/2024, de 12 de …

Webb) Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg, matriculados em data posterior à da entrada em vigor do presente código; WebJavaScript is required

WebA regra geral dos residentes fiscais é a tributação de todos os rendimentos, incluídos os rendimentos obtidos no estrangeiro de acordo com o artigo 15.º, n.º 1 do Código do IRS … WebSe uma pessoa possui imóveis arrendados e resolver iniciar a atividade de arrendamento na categoria B, fica obrigada a afetar tais imóveis à atividade empresarial que passa a desenvolver e esta afetação gera mais-valias a tributar no âmbito da categoria G, conforme previsto na parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

WebArtigo 119.º – Comunicação de rendimentos e retenções. Entrada em vigor desta redacção: 28 de Junho, 2024. 1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efetuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras …

WebJavaScript is required eighties punk cosmeticsWebA opção e alteração do regime pelos sujeitos passivos deverá ser feita: a) Na declaração de início de atividade; b) Até ao fim do mês de março do ano em que pretendem … eighties prom picturesWebArtigo 101.º-B – Dispensa de retenção na fonte. Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2024. 1 - Estão dispensados de retenção na fonte, exceto quando esta deva ser … fonction fit pythonWebb) Entregar ao sujeito passivo, até 20 de janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as … eighties prom fashionWebApr 13, 2024 · CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES. Tabela de equivalência entre artigos, comparando os índices do CIRS … eighties r. and bWebDispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 241 -B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de … fonction fliphttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9734b1be7491b3938025898300503e3f fonction flip matlab